Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006

Orçamento de Estado para a Saúde

Foram esta semana conhecidas as medidas propostas no Orçamento de Estado (OE) para 2007 no campo da Saúde. Os défices recorrentes e acumulados ao longo de vários anos assim como a menor dotação orçamental, mesmo que ligeira, com que este Ministério foi presenteado deixavam antever soluções sustentadas, arrojadas, que permitissem conter o aumento da despesa, garantir o cumprimento do Orçamento mas, acima de tudo, garantir ganhos efectivos em saúde para os utentes. Esperavam-se medidas, no mínimo, coerentes, inovadoras e verdadeiramente justas, onde os utentes não voltassem a ser penalizados financeiramente dando assim cumprimento às promessas eleitorais expressas no decorrer da última campanha. Contudo, a imprevisibilidade a que nos foi habituando o titular da pasta, nem sempre pelas melhores razões, anuncia medidas repetidas, com impacto duvidoso e que, quando analisadas numa perspectiva global, nos transmite uma sensação de desconfiança, não só pelo habitual recurso a uma hábil engenharia financeira como a ardilosos artifícios contabilísticos. O especial destaque vai para o artigo 138º da proposta do OE 2007 onde é prevista a descida de seis por cento nos preços dos medicamentos comparticipados. À primeira vista a medida afigura-se como bastante positiva para os utentes do Serviço Nacional de Saúde mas, de imediato e segundo o próprio Ministro, “as medidas foram cuidadosamente calibradas para serem neutras” publicando-se o artigo 141º onde são expressas as novas taxas de comparticipação por escalão (A – menos 1%; B- menos 3% e C- menos 5%) ou seja, a percentagem suportada pelo Estado através dos nossos impostos é menor e a fatia que cabe ao adquirente aumenta. Percebe-se assim a subida de tom da contestação popular, inclusive no seio do partido do Governo, pois a supracitada “calibragem” não é coerente e ainda mais desvirtuada com as já conhecidas taxas moderadoras associadas aos internamentos hospitalares para períodos superiores a 10 dias, com as taxas associadas às cirurgias de ambulatório e com o fim do apoio aos medicamentos genéricos (representam cerca de 13% do mercado), através da revogação da comparticipação adicional de 10% que era atribuída aos utilizadores destes medicamentos, acarretando um aumento significativo na despesa para os consumidores. Acrescem as alterações nos regimes de comparticipação para os beneficiários da ADSE e os co-pagamentos impostos numa parte significativa dos exames complementares de diagnóstico. Em suma, os doentes pagam cada vez mais!
Não obstante toda esta discrepância, Correia de Campos redobra a atenção sobre a área do medicamento e elege o sector farmacêutico como um dos principais problemas a resolver. Parece no entanto alhear-se do verdadeiro cancro da despesa com medicamentos - o desperdício - com especial incidência para o verificado no sector hospitalar cuja factura cresce exponencialmente e sem qualquer perspectiva de controlo dada a ausência de estratégias e metas definidas. Se o objectivo passa por manter o actual modelo de Serviço Nacional de Saúde, não parece haver dúvidas que o controlo da despesa e o controlo do orçamento se afigura como verdadeiramente prioritário, pelo que há medidas urgentes a tomar. Contudo e uma vez mais, os doentes voltam a receber a factura e o ónus associado ao descalabro que tem sido a gestão nesta área ao longo dos anos. Posto isto, importa combater o desperdício e implementar medidas que se possam traduzir em ganhos efectivos para o próprio Sistema em geral e para o utente em particular e não apenas medidas conjunturais de alcance limitado ou tomadas de posição penalizadoras nas áreas onde é mais fácil actuar, numa tentativa de camuflar uma perfeita inoperância e falta de acção sustentada onde é verdadeiramente necessário agir. Refira-se a título de exemplo o aumento do imposto sobre o tabaco, com uma previsão de receita na ordem dos 1395 milhões de euros (+ 7,3% em relação à estimativa de execução para 2006) cuja verba poderia e deveria ser totalmente canalizada para o Orçamento da Saúde ou então publicitar e explorar verbas provenientes de jogos como o Euromilhões. É tudo uma questão de imaginação, estudo e vontade de mudar aquilo que não está bem!
publicado por Mário Peixoto às 13:21
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