Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006

Auscultar o SNS

Em 1976, fruto de profundas alterações à Constituição da República Portuguesa “nasce”, pela mão de António Arnaut, o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade contributiva, passavam a ter acesso aos postos da designada Previdência Social (Segurança Social) usufruindo do direito à Saúde de forma universal, geral e tendencialmente gratuita (artigo 64º da Constituição).
Passados 30 anos os governos, uns melhores do que outros, têm tentado estabelecer políticas de saúde que possam garantir um correcto estabelecimento de prioridades e de promover uma maior eficiência económica através da correcta alocação de recursos financeiros, materiais e humanos, garantindo a sobrevivência de um sistema quase moribundo, cada vez mais ávido de tratamentos que lhe permitam respirar satisfatoriamente.
Tal tarefa têm-se revelado difícil, em especial por se tratar de um mercado imperfeito num sector caracterizado por mais dúvidas do que certezas, onde não é possível conhecer antecipadamente a procura, nem tão pouco controlá-la e, consequentemente, mais difícil de prever e conter os custos.
Há por isso uma necessidade premente de se constituírem mecanismos de gestão coerentes, agressivos e eficazes, capazes de garantir universalidade no acesso a cuidados de saúde, equidade e, claro, de forma mais abrangente e em última instância, a obtenção de ganhos em saúde das populações.
Conhecendo-se os princípios e modelos de gestão que teoricamente garantiriam a racionalidade da gestão, a sua sustentabilidade e, por conseguinte, a manutenção dos ideais que fomentaram e mantiveram o SNS durante décadas, não deixa de ser estranho o caos a que este foi vetado. As últimas semanas têm sido ricas em situações que espelham esse mesmo caos que paira no sector e que não auguram nada de verdadeiramente positivo. Uma das situações mais gritantes diz respeito ao famigerado recurso dos Hospitais a empresas de mão-de-obra médica como forma de colmatar a ausência de recursos humanos, em especial de médicos nas suas equipas, pagas a peso de ouro e que, segundo a própria Secretária de Estado da Saúde, Carmen Pignatelli, não estão devidamente licenciadas. Acto contínuo, pressupondo que a qualidade dos cuidados prestados aos utentes não está garantida, é anunciado o estabelecimento de regras mais rigorosas para a dita contratação através de normas de licenciamento e contratos-modelo. Quais? Quando?
Por outro lado, num sector que representa, no total do Orçamento de Estado para a Saúde, 9,6% da despesa do SNS, o das Convenções, a Entidade Reguladora da Saúde aponta no seu relatório para a existência de fraudes, referindo que “...20% do valor pago aos convencionados será por serviços nunca prestados, ou seja, fictícios.” Para além do mais, desde a década de 80 não são actualizadas as regras quer permitiriam a celebração de novos acordos entre o Estado e outros prestadores privados de cuidados de saúde, limitando a segmentação do serviço e restringindo o acesso à saúde. Perante estes factos é anunciada a intenção de se liberalizar o sector das convenções.
Acresce a “confusão” criada com a reclassificação e reorganização dos Serviços de Urgência que mais não tem feito do que, sem olhar aos perfis dos utilizadores mas apenas à sua disposição geográfica, fomentar a utilização desse fenómeno jurídico, a providência cautelar.
Volvidos estes 30 anos, mais do que nunca, urge repensar o Sistema de Saúde em Portugal. Louve-se assim a iniciativa das quatro Ordens Profissionais da Saúde: Farmacêuticos, Médicos, Médicos Dentistas e Enfermeiros pelo fomentar desse mesmo debate alargado que, estou certo, muito contribuirá para, pelo menos, colocar na agenda política temáticas importantes mas frequentemente esquecidas.
publicado por Mário Peixoto às 13:23
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